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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.276, de 06 de março de 1996

Que autoriza liberação do FGTS dos Servidores Municipais inclusive de Autarquias, em virtude da Lei Nº 1.005/89 de 16/08/89.

Data
6 de março de 1996
Número
1276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada