Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Altera os caputs dos arts. 195 e 208 e inciso III do art. 38, ambos da Lei 1.003/89 (CTM) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.