Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.339, de 04 de dezembro de 1997
Dispõe sobre isenção de cobrança de taxa de certidões emitidas nas alterações de nome de ruas e bairros.
- Data
- 4 de dezembro de 1997
- Número
- 1339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.