Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no município de Piumhi e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2018
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.540, de 20 de junho de 2002Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de Piumhi-MG - FMTT e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.