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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 2.364, de 18 de outubro de 2018

Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2018
Número
2364
Publicação
1 de novembro de 2018
Vigência
Não informada