Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 2.364, de 18 de outubro de 2018
Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2018
- Número
- 2364
- Publicação
- 1 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada