Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves" - AMPARO e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluído Parágrafo único em artigo conforme
Lei Ordinária nº 2.388, de 29 de março de 2019Inclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.