Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre as condições para doações de lotes pelo Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.411, de 29 de dezembro de 1999Altera a Lei nº 1.403/99 de 06-12-99 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.570, de 20 de janeiro de 2003Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Piumhi a pessoas físicas residentes no Município; sobre cadastramento e escolha dos donatários e dá outras providências.