Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei de nº 1.268 de 07 de março de 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.