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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 1.140, de 18 de dezembro de 2015

"Dispõe sobre autorização para abrir crédito especial para pavimentação de vias urbanas com recursos de alienação e dá outras providências".

Data
18 de dezembro de 2015
Número
1140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre autorização para abrir crédito especial para pavimentação de vias urbanas com recursos de alienação e dá outras providências".