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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 1.139, de 18 de dezembro de 2015

"Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município e dá outras providências".

Data
18 de dezembro de 2015
Número
1139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a doação de área de propriedade do município e dá outras providências".