Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 1.138, de 15 de dezembro de 2015
"Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à companhia de habitação do estado de Minas Gerais - COHAB Minas, na forma e condições que especifica".
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 1138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à companhia de habitação do estado de minas gerais - cohab minas
- na forma e condições que especifica".