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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.131, de 18 de novembro de 2015

"Autoriza o executivo municipal a ceder imóvel, e dá outras providências".

Data
18 de novembro de 2015
Número
1131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o executivo municipal a ceder imóvel
  • e dá outras providências".