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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.128, de 28 de setembro de 2015

"Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município e dá outras providências".

Data
28 de setembro de 2015
Número
1128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a doação de área de propriedade do município e dá outras providências".