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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.266, de 15 de dezembro de 2022

Cria o Serviço de Apoio Especializado no Núcleo Escola Municipal "Dom Viçoso", para fins de oferta de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
1266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o serviço de apoio especializado no núcleo escola municipal "dom viçoso"
  • para fins de oferta de atendimento educacional especializado.