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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.265, de 15 de dezembro de 2022

Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
1265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais
  • contribuições e auxílios financeiros.