Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre fixação de piso municipal que específica em cumprimento a Emenda Constitucional nº120/2022 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 80, de 02 de janeiro de 2024"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar de N° 68 de 25 de Novembro de 2022 e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.