Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 1.263, de 23 de setembro de 2022Altera Lei Municipal nº 1172 de 14 de novembro 2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.