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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 976A, de 27 de junho de 2007

Dispõe sobre autorização para concessão de benefícios fiscais, doação de imóvel público e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2007
Número
976A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para concessão de benefícios fiscais
  • doação de imóvel público.