Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 976A, de 27 de junho de 2007
Dispõe sobre autorização para concessão de benefícios fiscais, doação de imóvel público e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2007
- Número
- 976A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização para concessão de benefícios fiscais
- doação de imóvel público.