Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 975, de 30 de maio de 2007
Dispõe sobre autorização para lançamento de débito em dívida fundada decorrente de parcelamento administrativo junto a Receita Federal do Brasil decorrente de contribuições ao PASEP que específica.
- Data
- 30 de maio de 2007
- Número
- 975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização para lançamento de débito em dívida fundada decorrente de parcelamento administrativo junto a receita federal do brasil decorrente de contribuições ao pasep que específica.