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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 975, de 30 de maio de 2007

Dispõe sobre autorização para lançamento de débito em dívida fundada decorrente de parcelamento administrativo junto a Receita Federal do Brasil decorrente de contribuições ao PASEP que específica.

Data
30 de maio de 2007
Número
975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para lançamento de débito em dívida fundada decorrente de parcelamento administrativo junto a receita federal do brasil decorrente de contribuições ao pasep que específica.