Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza assinaturas de convênio entre o Estado de Minas Gerais/ Secretária de Estado da Fazenda e o Município de Piedade de Ponte Nova, com o objetivo do funcionamento e execução do Serviço Integrado de Assistência Tributária Fiscal- SIAT e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.