Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 957, de 09 de novembro de 2006
Estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2006
- Número
- 957
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas para a exploração do comércio ambulante.