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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 957, de 09 de novembro de 2006

Estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2006
Número
957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para a exploração do comércio ambulante.