Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 952, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre legitimação de área de terreno que especifica.
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre legitimação de área de terreno que especifica.