Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 952, de 29 de junho de 2006

Dispõe sobre legitimação de área de terreno que especifica.

Data
29 de junho de 2006
Número
952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre legitimação de área de terreno que especifica.