Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 945, de 26 de abril de 2006
Dispõe sobre autorização legislativa a firmar convênio de cooperação mútua com Instituto Nacional de Seguro Social -INSS que especifica.
- Data
- 26 de abril de 2006
- Número
- 945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização legislativa a firmar convênio de cooperação mútua com instituto nacional de seguro social -inss.