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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 945, de 26 de abril de 2006

Dispõe sobre autorização legislativa a firmar convênio de cooperação mútua com Instituto Nacional de Seguro Social -INSS que especifica.

Data
26 de abril de 2006
Número
945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização legislativa a firmar convênio de cooperação mútua com instituto nacional de seguro social -inss.