Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 941, de 05 de abril de 2006
Dispõe sobre autorização legislativa a adquirir um imóvel urbano que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2006
- Número
- 941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização legislativa a adquirir um imóvel urbano que especifica.