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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 941, de 05 de abril de 2006

Dispõe sobre autorização legislativa a adquirir um imóvel urbano que especifica, e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2006
Número
941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização legislativa a adquirir um imóvel urbano que especifica.