Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 929, de 16 de dezembro de 2005
Dispõe sobre autorização legislativa para fins do art.26 da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização legislativa para fins do art.26 da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.