Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 929, de 16 de dezembro de 2005

Dispõe sobre autorização legislativa para fins do art.26 da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização legislativa para fins do art.26 da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.