Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 926, de 16 de dezembro de 2005
Autoriza a realização de parcelamento administrativo que especifica e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a realização de parcelamento administrativo que especifica.