Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar programa carta de crédito- recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentada pela resolução do concelho curador do FGTS, número 460/200, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.