Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 918, de 13 de outubro de 2005
Dispõe sobre processo de legitimação de imóveis e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2005
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre processo de legitimação de imóveis.