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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 918, de 13 de outubro de 2005

Dispõe sobre processo de legitimação de imóveis e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2005
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre processo de legitimação de imóveis.