Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 917, de 26 de setembro de 2005
Dispõe sobre incentivos fiscais e toma outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2005
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre incentivos fiscais.