Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 914, de 21 de setembro de 2005
Dispõe sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescentes no município e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2005
- Número
- 914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescentes no município.