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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 914, de 21 de setembro de 2005

Dispõe sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescentes no município e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2005
Número
914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescentes no município.