Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietário rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.