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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 864, de 25 de setembro de 2003

Autoriza o Município a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2003
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a receber em doação o imóvel que especifica.