Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 864, de 25 de setembro de 2003
Autoriza o Município a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2003
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a receber em doação o imóvel que especifica.