Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 860, de 26 de junho de 2003
Define o Regime de Previdência Social do Município e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2003
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- define o regime de previdência social do município.