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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 860, de 26 de junho de 2003

Define o Regime de Previdência Social do Município e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2003
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define o regime de previdência social do município.