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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 846, de 22 de setembro de 2002

Institui a verba indenizatória do Vereador em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2002
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a verba indenizatória do vereador em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar.