Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 846, de 22 de setembro de 2002
Institui a verba indenizatória do Vereador em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2002
- Número
- 846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a verba indenizatória do vereador em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar.