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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 831, de 28 de fevereiro de 2002

Autoriza alienação de bens patrimoniais e dá outras providências

Data
28 de fevereiro de 2002
Número
831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza alienação de bens patrimoniais.