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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 825, de 05 de dezembro de 2001

Autoriza cessão gratuita de bens Municipais e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2001
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza cessão gratuita de bens municipais.