Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 809, de 18 de maio de 2001
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências- "Bolsa-Escola".
- Data
- 18 de maio de 2001
- Número
- 809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas
- e determina outras providências- "bolsa-escola".