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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 809, de 18 de maio de 2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências- "Bolsa-Escola".

Data
18 de maio de 2001
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas
  • e determina outras providências- "bolsa-escola".