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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 807, de 18 de maio de 2001

Dispensa a fase de fixação das diretrizes oficiais para a aprovação de loteamento e da outras providências.

Data
18 de maio de 2001
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa a fase de fixação das diretrizes oficiais para a aprovação de loteamento.