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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 796, de 29 de janeiro de 2001

Autoriza o parcelamento de dívida com o INSS e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2001
Número
796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o parcelamento de dívida com o inss.