Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 796, de 29 de janeiro de 2001
Autoriza o parcelamento de dívida com o INSS e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 2001
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o parcelamento de dívida com o inss.