Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O saldo positivo que se verificar no final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício subsequente, para os mesmos objetivos de aplicação do FMAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.