Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo Aditivo ao convênio, com o objetivo de manter a cessão de servidores e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.