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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 763, de 30 de setembro de 1999

Inclue cobranças nas alíquotas das taxas de serviços do código tributário e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 1999
Número
763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclue cobranças nas alíquotas das taxas de serviços do código tributário.