Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 763, de 30 de setembro de 1999
Inclue cobranças nas alíquotas das taxas de serviços do código tributário e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 1999
- Número
- 763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inclue cobranças nas alíquotas das taxas de serviços do código tributário.