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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 762, de 30 de setembro de 1999

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinadas às famílias carentes.

Data
30 de setembro de 1999
Número
762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima destinadas às famílias carentes.