Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 762, de 30 de setembro de 1999
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinadas às famílias carentes.
- Data
- 30 de setembro de 1999
- Número
- 762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda mínima destinadas às famílias carentes.