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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.256, de 20 de abril de 2022

Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2022
Número
1256
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de piedade de ponte nova.