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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 748, de 30 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Piedade de Ponte Nova/ MG e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1998
Número
748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a lei orgânica da previdência social municipal e o instituto municipal de previdência dos servidores públicos de piedade de ponte nova/ mg.