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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 724, de 03 de junho de 1998

Autoriza indenização em reparação Civil.

Data
3 de junho de 1998
Número
724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza indenização em reparação civil.