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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 710, de 11 de fevereiro de 1998

Autoriza indenização e reparação civil.

Data
11 de fevereiro de 1998
Número
710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza indenização e reparação civil.