Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 710, de 11 de fevereiro de 1998
Autoriza indenização e reparação civil.
- Data
- 11 de fevereiro de 1998
- Número
- 710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza indenização e reparação civil.