Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Nos Termos contidos nos artigos 10, 9, 30, 149 e § único do artigo 195, 201, e 202 da CRFB promulgada e 5/10/88 e da Lei Orgânica Municipal, artigo 30, § 5º, a presente Lei dispõe sobre a criação do "Instituto de Aposentadoria e Assistência Financeira" dos servidores da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova-IMAAF, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 747, de 30 de dezembro de 1998Altera dispositivos da Lei Municipal 709/1997 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.