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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 699, de 31 de outubro de 1997

Estabelece Normas Relativas ao uso e parcelamento do Solo.

Data
31 de outubro de 1997
Número
699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas relativas ao uso e parcelamento do solo.