Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 689, de 09 de julho de 1997
Institui o Código Sanitário e dá outras providências.
- Data
- 9 de julho de 1997
- Número
- 689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o código sanitário.