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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 689, de 09 de julho de 1997

Institui o Código Sanitário e dá outras providências.

Data
9 de julho de 1997
Número
689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o código sanitário.